Unidade Protocolizadora

Trata-se da unidade que pode gerar protocolos. Entende-se por unidade protocolizadora, a unidade organizacional que tenha, dentre suas competências, a responsabilidade pela autuação/numeração de processos e/ou documentos e/ou avulsos, produzidos e recebidos, bem como pela autuação de documentos avulsos para a formação de processos, conforme os procedimentos estabelecidos nas normativas em vigor.